Família

Quando os pais se separam, precisam de definir por escrito como vão organizar a vida dos filhos. Esse documento é o acordo de regulação das responsabilidades parentais. Esta página explica o que o acordo deve conter, onde encontrar uma minuta fiável e como o tornar válido, seja na conservatória, seja no tribunal. Um modelo é um bom ponto de partida, mas cada família é diferente e há situações em que convém confirmar com um advogado se o texto protege realmente o seu caso.

O que é um acordo de regulação das responsabilidades parentais?

É o documento em que os pais definem como vão exercer, em conjunto ou repartidamente, os direitos e deveres relativos aos filhos menores após uma separação, divórcio ou quando nunca chegaram a viver juntos. Estabelece, em regra, com quem a criança reside, como se decidem as questões importantes da sua vida, o regime de convívio com o progenitor com quem não vive e a contribuição de cada um para as despesas. Depois de aprovado pela autoridade competente, passa a produzir efeitos jurídicos e ambos os pais ficam vinculados ao que acordaram.

O termo correto é responsabilidades parentais. A expressão “poder paternal” deixou de ser usada na lei portuguesa desde 2008 e, se a encontrar num modelo antigo, é sinal de que o texto pode estar desatualizado.

As responsabilidades parentais abrangem decisões do dia a dia e decisões de particular importância — como a escola, tratamentos médicos relevantes ou a mudança de residência para longe. Em regra, estas últimas continuam a ser tomadas por ambos os pais, mesmo quando a criança vive só com um deles.

O que deve constar do acordo?

Um acordo de regulação das responsabilidades parentais deve, em regra, disciplinar três aspetos essenciais: onde e com quem a criança reside e como se exercem as responsabilidades, o regime de convívio com o outro progenitor e os alimentos. Se algum destes pontos ficar de fora ou for redigido de forma vaga, o acordo pode não ser aprovado. O objetivo da lei é sempre proteger o interesse da criança, pelo que quanto mais claro e completo for o documento, menor o risco de conflitos futuros.

A tabela seguinte resume o conteúdo nuclear:

Cláusula	O que define	Obrigatória?
Residência e exercício das responsabilidades	Com quem vive a criança e como se decidem as questões importantes	Sim
Regime de convívios	Dias, fins de semana, férias e datas festivas com o progenitor não residente	Sim
Alimentos	Valor da pensão, forma de pagamento e repartição de despesas	Sim

Residência da criança e exercício conjunto

A residência é o local onde a criança vive habitualmente. O acordo deve indicá-lo com clareza, bem como o modo de exercício das responsabilidades. As questões de particular importância, como intervenções cirúrgicas, mudança de escola ou saída do país, são, em regra, decididas por ambos os pais em conjunto, mesmo que a criança viva apenas com um deles. As decisões da rotina diária cabem, normalmente, ao progenitor com quem a criança está em cada momento.

Regime de convívios com o outro progenitor

A criança tem direito a conviver com ambos os pais. O acordo deve descrever esse convívio de forma concreta, para evitar interpretações divergentes. É útil detalhar:

• Fins de semana e dias da semana com cada progenitor.
• Repartição das férias escolares (verão, Natal, Páscoa).
• Datas festivas e aniversários.
• Regras para contactos por telefone ou videochamada.

Pensão de alimentos e despesas

O acordo deve fixar o valor da pensão de alimentos, a forma e a data de pagamento e como se repartem as despesas extraordinárias, como saúde e educação. O montante depende das necessidades da criança e das possibilidades de cada progenitor, pelo que não existe um valor único aplicável a todos os casos. É frequente prever também a atualização anual do valor.

Onde obter uma minuta ou modelo fiável

A forma mais segura de obter uma minuta é recorrer a fontes oficiais. O portal Civil Online, do Ministério da Justiça, disponibiliza minutas de acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais que servem de base ao documento. Existem ainda modelos de organizações e autarquias. Qualquer minuta deve depois ser adaptada à situação concreta da família, porque um texto genérico raramente cobre todos os pormenores de um caso real.

Ao usar um modelo, tenha atenção a alguns sinais de qualidade:

• Usa a expressão “responsabilidades parentais” e não “poder paternal”.
• Respeita o direito português e não os termos de outros países.
• Prevê as três cláusulas obrigatórias de forma detalhada.
• Está atualizado face à legislação em vigor.

Modelos partilhados em sites de documentos ou fóruns podem estar desatualizados ou incompletos, pelo que devem ser usados com cuidado.

Como e onde homologar o acordo

Um acordo só produz efeitos depois de homologado. Se ambos os pais estiverem de acordo, o pedido pode ser apresentado na Conservatória do Registo Civil, uma via mais rápida e sem intervenção de juiz. Se não houver acordo, ou se o acordo não proteger suficientemente o interesse da criança, o processo segue para o tribunal. Depois de homologado, o acordo produz os mesmos efeitos que uma decisão judicial.

Critério	Conservatória (com acordo)	Tribunal (sem acordo)
Situação	Os pais estão de acordo	Existe desacordo ou o acordo é recusado
Decisão	Homologada pelo conservador	Decidida pelo juiz
Rapidez	Em regra mais rápida	Em regra mais demorada
Intervenção do Ministério Público	Dá parecer sobre o acordo	Acompanha o processo

Regulação por acordo na conservatória

Quando existe acordo, o processo na conservatória segue, em regra, estes passos:

1. Reunir os documentos necessários, incluindo o acordo escrito.
2. Apresentar um requerimento assinado por ambos os progenitores.
3. Entregar o pedido na Conservatória do Registo Civil.
4. Aguardar o parecer do Ministério Público, que dispõe de um prazo para se pronunciar (a confirmar: até 30 dias).
5. Se o interesse da criança estiver salvaguardado, o acordo é homologado pelo conservador.

Os documentos habitualmente exigidos incluem o requerimento assinado por ambos e o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos. Os prazos concretos dependem da agenda da conservatória e do tempo de resposta do Ministério Público.

Quando o processo segue para tribunal

Se o Ministério Público ou o conservador entenderem que o acordo não protege suficientemente o interesse da criança, a homologação é recusada e o processo é remetido ao tribunal competente. O mesmo acontece quando os pais não conseguem chegar a acordo. Nesses casos, cabe ao juiz decidir, podendo a criança ser ouvida no processo, consoante a sua idade e maturidade.

Situações específicas

Nem todos os casos seguem o mesmo modelo. A situação familiar influencia a via a seguir e o conteúdo do acordo, pelo que vale a pena confirmar as regras aplicáveis ao seu caso concreto.

Pais não casados ou unidos de facto

Os pais não precisam de ter sido casados para regular as responsabilidades parentais. Progenitores que nunca viveram juntos, ou que viveram em união de facto, também podem celebrar um acordo e submetê-lo a homologação. O foco da lei é a proteção da criança, independentemente da relação entre os pais.

Guarda ou residência alternada

A residência alternada, em que a criança passa períodos equilibrados com cada progenitor, é possível, mas não é automática nem se aplica a todas as famílias. Depende de fatores como a proximidade das casas, a rotina escolar e a capacidade de cooperação dos pais. É uma das matérias em que uma análise do caso concreto costuma ser especialmente útil.

Erros comuns que levam à recusa da homologação

Alguns erros no acordo podem atrasar o processo ou levar à recusa da homologação. Os mais frequentes são:

• Redigir cláusulas vagas, que deixam margem para interpretações diferentes.
• Omitir ou não concretizar a pensão de alimentos e as despesas.
• Definir um regime de convívios impreciso, sem férias nem datas festivas.
• Usar terminologia desatualizada, como “poder paternal”.
• Copiar um modelo de outro país sem o adaptar ao direito português.

Quando deve consultar um advogado

Um modelo genérico ajuda a perceber a estrutura de um acordo, mas pode não bastar quando o caso é mais complexo. Vale a pena procurar aconselhamento jurídico, em especial, se houver desacordo entre os pais, se estiver em causa a residência alternada, a fixação ou alteração da pensão, ou se já existir um processo ou uma situação de incumprimento. Um advogado pode avaliar os factos e explicar como as regras se aplicam à sua situação concreta.

Cada família é diferente e um modelo genérico pode não proteger o seu caso. Descreva a sua situação para que o pedido possa ser encaminhado para um advogado com experiência em direito da família.

Perguntas frequentes

O acordo de responsabilidades parentais é obrigatório?

Sim. Quando há filhos menores e os pais se separam ou divorciam, é necessário regular as responsabilidades parentais, por acordo ou por decisão do tribunal. Serve para definir a residência, os convívios e os alimentos e para proteger o interesse da criança.

Posso usar um modelo da internet sem advogado?

Pode usá-lo como ponto de partida, mas o modelo tem de refletir a sua situação concreta. Um texto genérico ou incompleto pode ser recusado na homologação. Em casos com desacordo ou pormenores sensíveis, convém confirmar o documento com um advogado.

Como se homologa o acordo?

Se houver acordo entre os pais, apresenta-se um requerimento e o acordo na Conservatória do Registo Civil, seguindo-se o parecer do Ministério Público e a homologação pelo conservador. Sem acordo, o processo corre no tribunal.

Quanto tempo demora a homologação na conservatória?

Depende da agenda da conservatória e do tempo de resposta do Ministério Público. O prazo concreto pode variar de caso para caso.

Pais não casados podem fazer o acordo na conservatória?

Sim. A regulação das responsabilidades parentais não depende dos pais terem sido casados. O que a lei procura garantir é a proteção da criança.

O que acontece se não houver acordo?

O processo segue para o tribunal, onde o juiz decide. A criança pode ser ouvida, consoante a idade e a maturidade, e o Ministério Público acompanha o processo.

Se está a separar-se ou já está separado, é natural querer saber quanto vai pagar ou receber de pensão de alimentos, e se existe um valor mínimo abaixo do qual não se pode descer. Este guia explica o que a lei portuguesa realmente diz sobre o valor da pensão de alimentos a filhos, como esse valor é determinado e o que pode fazer se o outro progenitor não pagar.

Existe um valor mínimo para a pensão de alimentos?

Não. Em Portugal, a lei não fixa um valor mínimo, nem um valor máximo, nem uma tabela oficial para a pensão de alimentos. O valor é determinado caso a caso, tendo em conta as necessidades do filho e as possibilidades económicas de quem tem de pagar.

Este critério resulta do Código Civil: a pensão deve ser proporcional aos meios de quem a presta e às necessidades de quem a recebe. Por isso, dois casos aparentemente semelhantes podem resultar em valores muito diferentes.

O valor é fixado de duas formas: por acordo entre os progenitores, que é depois homologado, ou, quando não há acordo, por decisão do Tribunal de Família e Menores.

Então quanto se paga, na prática?

Não há um valor de referência oficial. Na prática, os valores variam bastante consoante os rendimentos das famílias e as despesas concretas da criança, podendo ir de algumas dezenas de euros a várias centenas por mês, por filho.

É comum ouvir falar em valores na ordem dos 100 a 200 euros por filho, e a expressão “pensão de alimentos de 150 euros” aparece com frequência em pesquisas. Este valor não é uma regra, nem um mínimo, nem um valor médio oficial. Reflete apenas montantes que surgem em muitos acordos, sobretudo quando os rendimentos do progenitor obrigado são modestos.

O que determina o valor não é uma referência de mercado, mas a combinação entre o que a criança precisa e o que cada progenitor pode suportar. Por isso, para saber o valor adequado à sua situação, é necessário analisar o caso concreto.

Como se calcula o valor da pensão de alimentos

O cálculo parte de dois elementos: as despesas da criança e a capacidade financeira de cada progenitor. Primeiro estima-se quanto custa, por mês, sustentar, educar e cuidar do filho; depois reparte-se esse custo entre os pais, em proporção aos respetivos rendimentos.

A pensão destina-se a cobrir as necessidades da criança, que incluem:

• Alimentação e higiene;
• Habitação e vestuário;
• Educação (propinas, material escolar, atividades);
• Saúde (consultas, medicamentos, tratamentos);
• Despesas variáveis ao longo do ano.

Uma forma simples e frequente de chegar a um valor equilibrado é repartir as despesas na proporção dos rendimentos:

1. Somar o rendimento dos dois progenitores (por exemplo, 1.000 € + 3.000 € = 4.000 €).
2. Calcular a percentagem que cada um representa (1.000 ÷ 4.000 = 25%; 3.000 ÷ 4.000 = 75%).
3. Aplicar essa percentagem ao total das despesas da criança. Se as despesas forem de 400 €/mês, um progenitor assume 100 € e o outro 300 €.

Este método é apenas uma orientação. Existem simuladores de pensão de alimentos que ajudam a ter uma estimativa, mas o valor final depende sempre da avaliação concreta feita no acordo ou pelo tribunal.

Quem decide o valor: acordo ou tribunal

O valor pode ser definido por acordo entre os progenitores ou, na falta de acordo, pelo Tribunal de Família e Menores. O acordo é, em regra, o caminho mais rápido e menos conflituoso.

Quando há entendimento, o valor é fixado no acordo de regulação das responsabilidades parentais, que é depois homologado (na conservatória do registo civil ou pelo tribunal, consoante a situação).

Quando não há acordo, qualquer dos progenitores pode dar entrada do pedido junto do Ministério Público, no Tribunal de Família e Menores da área de residência da criança. O tribunal fixa então um valor, normalmente mensal, a pagar pelo progenitor que não tem a guarda.

Se as circunstâncias mudarem — por exemplo, uma alteração significativa de rendimentos ou das necessidades do filho — o valor pode ser revisto, também por acordo ou por via judicial.

Até que idade se paga a pensão de alimentos

Em regra, a pensão é devida enquanto o filho for menor. Pode, no entanto, prolongar-se para além dos 18 anos, até aos 25, se o filho continuar os estudos ou uma formação profissional e ainda não for economicamente independente.

Este prolongamento não é automático em todos os casos e pode cessar quando a formação termina, é interrompida, ou deixa de ser razoável exigir o pagamento. Cabe geralmente a quem paga pedir a cessação e demonstrar que se verifica uma dessas situações.

E se o progenitor não pagar? O Fundo de Garantia

Quando o progenitor obrigado não paga, existem meios legais para exigir o cumprimento e, em certos casos, o Estado pode assegurar a prestação através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

O progenitor que tem a guarda pode recorrer ao tribunal para forçar o pagamento, através de mecanismos como a retenção de parte do vencimento ou de outros rendimentos do devedor. O incumprimento pode ainda ter consequências penais.

Se o devedor não pagar e o agregado da criança tiver rendimentos baixos, pode ser acionado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, gerido pela Segurança Social (IGFSS). Neste caso, o Estado assegura a prestação dentro de certos limites e requisitos. O valor pago pelo Fundo tem um teto máximo de 1 IAS por mês, por cada devedor — o que corresponde a 537,13 € em 2026.

Este teto aplica-se à prestação do Fundo, e não ao valor que o tribunal pode fixar entre os progenitores.

Como pedir ou alterar o valor da pensão

Para fixar ou alterar a pensão, o caminho depende de haver ou não acordo entre os progenitores. Havendo acordo, formaliza-se; não havendo, decide o tribunal.

1. Reúna informação sobre as despesas da criança e sobre os rendimentos de ambos os progenitores.
2. Tente um acordo sobre o valor e a forma de pagamento.
3. Formalize o acordo na regulação das responsabilidades parentais.
4. Sem acordo, apresente o pedido junto do Ministério Público, no Tribunal de Família e Menores da área da criança.
5. Para alterar um valor já fixado, demonstre a alteração das circunstâncias (rendimentos ou necessidades).

Como o valor depende sempre dos factos concretos, pode ser útil obter aconselhamento antes de aceitar um acordo ou de avançar com um pedido em tribunal.

Precisa de fixar, alterar ou cobrar uma pensão de alimentos? Descreva a sua situação para que o seu pedido possa ser encaminhado para um advogado com experiência em direito da família, que poderá analisar o caso e explicar as opções disponíveis.

Perguntas frequentes

Existe um valor mínimo obrigatório para a pensão de alimentos?

Não. A lei não fixa um mínimo. O valor resulta das necessidades do filho e das possibilidades de quem paga, por acordo ou por decisão do tribunal.

Qual é o valor médio da pensão de alimentos em Portugal?

Não existe um valor médio oficial. Os montantes variam muito consoante os rendimentos e as despesas de cada família.

A pensão de alimentos tem um valor máximo?

Para o progenitor obrigado, a lei não fixa um máximo. O teto de 1 IAS (537,13 € em 2026) aplica-se apenas ao valor pago pelo Fundo de Garantia, não ao valor fixado entre os pais.

Até que idade se paga a pensão de alimentos?

Em regra até à maioridade, podendo prolongar-se até aos 25 anos se o filho continuar a estudar ou em formação e não for independente.

Quem paga se o progenitor não cumprir?

Podem ser usados meios de cobrança forçada e, cumpridos os requisitos, pode ser acionado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, através da Segurança Social.

Posso pedir para baixar ou aumentar o valor?

Sim, se houver uma alteração relevante das circunstâncias (rendimentos ou necessidades). A revisão faz-se por acordo ou por via judicial.

A licença parental permite à mãe e ao pai ficar com o bebé nos primeiros meses de vida, com um subsídio pago pela Segurança Social. Regra geral, a licença parental inicial dura 120 ou 150 dias, com possibilidade de mais 30 dias se for partilhada entre os progenitores.

Neste guia explicamos as modalidades da licença parental, quanto vai receber, como funciona a partilha, como pedir o subsídio e o que já se sabe sobre a proposta de alargamento para 180 dias pagos a 100%, que ainda não está em vigor.

O que é a licença parental e quem tem direito?

A licença parental é o direito de a mãe e o pai se ausentarem do trabalho por nascimento ou adoção de um filho, previsto no Código do Trabalho. Têm direito os trabalhadores por conta de outrem e também os trabalhadores independentes com contribuições para a Segurança Social. É importante distinguir dois conceitos: a licença é o período de ausência ao trabalho; o subsídio parental é o valor pago pela Segurança Social durante esse período. Regra geral, para receber o subsídio é necessário ter seis meses de descontos, seguidos ou interpolados, à data do início da licença.

Em termos gerais, podem beneficiar da licença parental e do respetivo subsídio:

• Trabalhadores por conta de outrem, do setor privado;
• Trabalhadores da Administração Pública, com regras de tramitação próprias;
• Trabalhadores independentes com a situação contributiva regularizada;
• Pais adotantes de criança menor de 15 anos, em condições equivalentes;
• Beneficiários em situação de carência económica, através do subsídio social parental, mesmo sem o prazo de garantia preenchido.

Quantos dias tem a licença parental inicial?

A licença parental inicial é de 120 ou 150 dias consecutivos, à escolha dos pais, que a podem partilhar após o parto. Se cada progenitor gozar, em exclusivo, pelo menos 30 dias consecutivos (ou dois períodos de 15 dias), a licença é acrescida de 30 dias, podendo chegar aos 150 ou 180 dias no total. No caso de gémeos, acrescem 30 dias por cada gémeo além do primeiro. Dentro da licença parental inicial existem períodos reservados à mãe e ao pai, explicados a seguir.

A tabela resume os cenários mais comuns:

Cenário	Duração total	Condição
Licença de 120 dias	120 dias	Sem partilha ou com partilha livre
Licença de 150 dias	150 dias	Sem partilha ou com partilha livre
120 dias + partilha	150 dias	Cada progenitor goza, em exclusivo, 30 dias seguidos ou 2 períodos de 15 dias
150 dias + partilha	180 dias	Cada progenitor goza, em exclusivo, 30 dias seguidos ou 2 períodos de 15 dias
Gémeos	+30 dias por cada gémeo além do primeiro	Acresce a qualquer dos cenários anteriores

Licença exclusiva da mãe

A mãe pode gozar até 30 dias facultativos antes do parto e tem de gozar, obrigatoriamente, 42 dias (6 semanas) a seguir ao parto. Estes dias fazem parte da licença parental inicial, não acrescem à sua duração.

Licença exclusiva do pai

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 13/2023, o pai tem de gozar 28 dias de licença, seguidos ou em períodos interpolados de pelo menos 7 dias, nos 42 dias seguintes ao nascimento. Destes, 7 dias têm de ser gozados de forma consecutiva imediatamente a seguir ao nascimento.

Depois deste período obrigatório, o pai pode ainda gozar mais 7 dias, seguidos ou interpolados, desde que em simultâneo com a licença parental inicial da mãe. No caso de gémeos, acrescem 2 dias por cada gémeo além do primeiro.

Como funciona a partilha entre pai e mãe?

Após os 42 dias obrigatórios da mãe, o restante período da licença parental inicial pode ser dividido entre os progenitores como preferirem. O bónus de 30 dias só se aplica quando cada um goza, em exclusivo, 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias.

Exemplo ilustrativo: os pais optam por 150 dias com partilha. A mãe goza os primeiros 120 dias e o pai goza os 60 dias seguintes, em exclusivo. Como ambos cumpriram os períodos mínimos, a licença total é de 180 dias. O gozo em simultâneo pelos dois progenitores é possível entre os 120 e os 150 dias, com regras específicas nas microempresas.

Quem paga a licença parental e quanto se recebe?

Durante a licença parental, quem paga é a Segurança Social, através do subsídio parental — não a entidade empregadora. O valor depende da duração escolhida: 120 dias são pagos a 100% da remuneração de referência; 150 dias a 80%; 150 dias com partilha (em que cada progenitor goza pelo menos 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias) sobem para 100%; e 180 dias com partilha são pagos a 83%. A remuneração de referência corresponde, regra geral, à média dos salários declarados nos primeiros seis dos últimos oito meses antes da licença.

Duração da licença	Percentagem da remuneração de referência
120 dias	100%
150 dias sem partilha qualificada	80%
150 dias com partilha (30+30 dias, ou 2×15 dias cada)	100%
180 dias com partilha	83%

Como se calcula a remuneração de referência?

A remuneração de referência resulta do total das remunerações registadas nos primeiros seis dos últimos oito meses anteriores ao início da licença, dividido por 180.

Exemplo ilustrativo: um trabalhador com 8.400 € declarados nesses seis meses tem uma remuneração de referência diária de 46,67 € (8.400 ÷ 180). Com uma licença de 120 dias paga a 100%, receberia cerca de 46,67 € por dia. Os valores concretos dependem sempre das remunerações efetivamente declaradas à Segurança Social.

E quem não tem descontos suficientes?

Quem não preenche o prazo de garantia ou está em situação de carência económica poderá ter direito ao subsídio social parental, de valor inferior e sujeito a condição de recursos. Um advogado ou os serviços da Segurança Social poderão confirmar o enquadramento no caso concreto.

Licença parental alargada e complementar: como funcionam?

Depois de esgotada a licença parental inicial, cada progenitor pode gozar a licença parental complementar, para assistência a filho até aos 6 anos de idade. A modalidade mais conhecida é a licença parental alargada: até 3 meses por progenitor, gozada imediatamente a seguir à licença inicial ou à licença alargada do outro progenitor. Segundo a informação oficial do portal gov.pt, o subsídio parental alargado corresponde, regra geral, a 30% da remuneração de referência, podendo chegar a 40% quando ambos os progenitores gozam a licença completa. Esgotada a complementar, é ainda possível pedir licença para assistência a filho até 2 anos (3 anos a partir do terceiro filho), mas sem remuneração.

As modalidades da licença parental complementar são:

• Licença parental alargada de até 3 meses;
• Trabalho a tempo parcial durante 12 meses, com metade do horário completo;
• Períodos intercalados de licença alargada e trabalho a tempo parcial;
• Ausências interpoladas ao trabalho, se previstas em instrumento de regulamentação coletiva.

Como pedir a licença parental?

O processo tem duas frentes: a entidade empregadora e a Segurança Social. Deve comunicar ao empregador a intenção de gozar a licença nos prazos legais e, para receber o subsídio, apresentar o requerimento na Segurança Social Direta, preferencialmente online. O pedido do subsídio pode ser feito no prazo máximo de 6 meses a contar do primeiro dia de ausência ao trabalho. Sem o requerimento, a licença mantém-se válida perante o empregador, mas não há lugar ao pagamento do subsídio.

Passos habituais do pedido:

1. Comunicar à entidade empregadora a intenção de gozar a licença e, havendo partilha, a forma como será dividida entre os progenitores;
2. Registar o nascimento da criança;
3. Aceder à Segurança Social Direta e preencher o requerimento de subsídio parental (ou entregar o modelo próprio num serviço de atendimento);
4. Indicar a modalidade escolhida (120 ou 150 dias) e os períodos de cada progenitor, no caso de partilha;
5. Aguardar a análise e confirmar o pagamento na área pessoal da Segurança Social Direta.

Documentos e informações úteis a reunir: identificação e NISS de ambos os progenitores, dados do nascimento e declaração da forma de partilha, quando aplicável. Os prazos de comunicação à entidade empregadora variam consoante a situação, pelo que convém confirmá-los com antecedência.

A entidade empregadora pode recusar a licença parental?

Não. A licença parental é um direito do trabalhador e a entidade empregadora não a pode recusar, encurtar ou condicionar. A violação dos direitos de parentalidade constitui contraordenação, fiscalizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no setor privado. Além disso, o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou de trabalhador durante o gozo da licença parental, exige parecer prévio da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) — sem esse parecer, o despedimento é ilícito. Também na não renovação de contrato a termo destes trabalhadores, o empregador tem de comunicar o motivo à CITE.

Sinais de alerta que podem justificar aconselhamento jurídico:

• Pressão para encurtar a licença ou para não a partilhar;
• Ameaças ou represálias relacionadas com a gravidez ou a licença;
• Despedimento ou início de processo disciplinar durante a gravidez ou a licença;
• Não renovação de contrato a termo sem justificação, durante este período;
• Alterações unilaterais de funções, horário ou local de trabalho no regresso.

Está a ter problemas com a sua entidade empregadora por causa da licença parental? Se a licença lhe está a ser dificultada, ou se foi despedido/a durante a gravidez ou a licença, descreva a sua situação para que o pedido possa ser encaminhado para um advogado com experiência em direito do trabalho. Se estiver próximo de um prazo, procure aconselhamento jurídico com brevidade.

Licença parental de 180 dias paga a 100%: já está em vigor?

Não. A proposta que alarga a licença parental inicial para 180 dias pagos a 100% foi aprovada na generalidade pelo Parlamento a 23 de janeiro de 2026, mas encontra-se em discussão na especialidade. Só depois de votação final, promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República é que entrará em vigor. Até lá, aplicam-se as regras atuais: 120 ou 150 dias, com possibilidade de acréscimo de 30 dias em caso de partilha. Esta página será atualizada quando houver alterações. (Informação atualizada em julho de 2026.)

O que compara a lei atual com a proposta em discussão:

Regra	Lei em vigor	Proposta em discussão
Duração base da licença inicial	120 ou 150 dias	180 ou 210 dias
Pagamento dos 180 dias	83% (com partilha)	100%, independentemente da partilha
Licença obrigatória da mãe após o parto	42 dias	56 dias
Licença exclusiva do pai	28 dias obrigatórios + 7 facultativos	56 dias
Estado	Em aplicação	Aprovada na generalidade a 23-01-2026; ainda não é lei

Situações especiais

Algumas situações têm regras próprias, que convém conhecer:

• Adoção: a licença por adoção de menor de 15 anos segue o regime da licença parental inicial, com acréscimo de 30 dias por cada adoção além da primeira, nas adoções múltiplas;
• Morte ou incapacidade de um progenitor: o outro progenitor tem direito a gozar a licença restante, mediante atestado médico ou certidão de óbito;
• Internamento hospitalar da criança: a licença do pai pode suspender-se, a seu pedido, durante o internamento;
• Doença do trabalhador: a licença parental pode ser suspensa por doença do próprio, retomando-se depois.

Quando faz sentido falar com um advogado?

Na maioria dos casos, a licença parental decorre sem conflitos e não é necessário apoio jurídico. Um advogado torna-se relevante quando a entidade empregadora dificulta o gozo da licença, quando há despedimento ou não renovação de contrato durante a gravidez ou a licença, quando o subsídio é indeferido ou mal calculado, ou quando existem prazos a correr — por exemplo, para impugnar um despedimento. Nestes casos, o tempo conta: quanto mais cedo o caso for analisado, mais opções existem.

Antes de falar com um advogado, ajuda reunir:

• Contrato de trabalho e recibos de vencimento recentes;
• Comunicações escritas com a entidade empregadora (emails, cartas);
• Comprovativos do pedido de licença e das respostas da Segurança Social;
• Datas relevantes: nascimento, início da licença, comunicação de despedimento, se existir.

Precisa de perceber como estas regras se aplicam ao seu caso? Pode solicitar o contacto de um advogado com experiência em direito do trabalho. Descreva a sua situação e o pedido será encaminhado para um profissional da área. A ABC Jurídico não é um escritório de advogados: o seu pedido é transmitido a advogados independentes, que o poderão contactar para avaliar o caso concreto.

Perguntas frequentes

Quantos dias de licença tem o pai em 2026?

O pai tem 28 dias de licença obrigatória, gozados nos 42 dias seguintes ao nascimento, dos quais 7 imediatamente a seguir ao parto, e ainda 7 dias facultativos em simultâneo com a licença da mãe. A proposta de alargamento para 56 dias ainda não está em vigor.

A licença parental conta para férias e antiguidade?

Regra geral, o gozo da licença parental não prejudica a antiguidade nem os direitos do trabalhador, que não pode ser penalizado na avaliação ou progressão. Os efeitos concretos em férias e subsídios podem variar com a situação, pelo que, em caso de dúvida, convém confirmar o caso concreto.

Posso trabalhar durante a licença parental?

Regra geral, não: o subsídio parental pressupõe a suspensão da atividade profissional. Exercer trabalho remunerado durante o período subsidiado pode levar à perda do subsídio e à devolução de valores.

Sou trabalhador independente. Tenho direito?

Sim. Os trabalhadores independentes têm, em termos gerais, os mesmos direitos de licença e subsídio parental inicial que os trabalhadores por conta de outrem, desde que tenham a situação contributiva regularizada e cumpram o prazo de garantia.

Recebo subsídio de Natal e de férias durante a licença?

Depende da repartição entre empregador e Segurança Social e do tempo de licença no ano em causa. Em determinados casos, os subsídios podem ser reduzidos proporcionalmente ao período de ausência. É uma área frequente de dúvidas, que pode justificar análise do caso concreto.

Quanto tempo demora a Segurança Social a pagar?

Não existe um prazo garantido. O pagamento é, habitualmente, mensal, depois de deferido o requerimento. O estado do pedido pode ser acompanhado na Segurança Social Direta.

Posso suspender ou adiar a licença?

Em determinados casos, sim: a licença suspende-se por doença do trabalhador e, no caso do pai, pode suspender-se durante o internamento hospitalar da criança. Os prazos e formalidades dependem da situação concreta.